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A regra existe no CNT desde 1997 e finalmente ia passar a vigorar agora em abril, mas alguém “são” no Contran decidiu deixar para 2019. E se tiverem juízo vão adiar de novo para 2020, 2021…

Não se engane: eu adoraria ver muitos pedestres e ciclistas punidos por seu desleixo e irresponsabilidade. Porém o Brasil não tem a cultura, a educação e a infraestrutura para que isso funcione.

O problema mais flagrante é que é a aplicação dessa multa é dificílima. O porte de documentos de identificação não é obrigatório no Brasil desde o fim da ditadura (nem sei se era naquela época, mas todo mundo achava que era) então mesmo que o guarda consiga deter o infrator (quem vai ficar parado esperando a autuação quando ouvir o guarda apitar?) em muitos casos terá que levá-lo à delegacia por causa disso.

Imagine só: ser levado a uma delegacia por ter atravessado a rua fora da faixa. No Brasil isso soa como piada.

Eu não ando com carteira no bolso há anos. Esta fica o tempo todo no carro. No mínimo o agente de trânsito teria que me acompanhar até onde eu tiver estacionado. Isso se eu tiver parado para dar atenção a ele, o que eu certamente não pretendo fazer se não for obrigado. Notar que se você estiver com os documentos, não apresentá-los é uma contravenção que gera outra multa e teoricamente cadeia. Mesmo sem documentos você é obrigado a “se identificar” para a autoridade, mas que autoridade no Brasil vai confiar em uma identificação verbal?

Mas se o problema só fosse esse seria muito bom. O fato é que como pedestre eu sei que respeitar essa lei é dificílimo no Brasil. Vamos começar com um exemplo menos comum: aqui se constrói viadutos e túneis ignorando completamente o fato de que existem ciclistas e pedestres. E muitas vezes o viaduto mesmo sem proteção alguma é a forma mais segura para o pedestre ou ciclista de chegar ao destino porque a alternativa é atravessar as duas, quatro, seis, oito faixas de trânsito rápido por baixo deste, o que também seria uma infração porque não existem faixas ou passarelas por às vezes quilômetros em qualquer direção. Aqui em Pernambuco, proibir alguém de andar em um viaduto é quase um atentado ao direito de ir e vir. O mesmo, evidentemente, se aplica a túneis.

E você notou que a lei também torna passível de multa jogar bola na rua sem permissão?

Novamente, não se engane: eu acredito que a rua é feita para os carros e não para festas, jogar bola, bater papo, etc. Mas no Brasil esse tipo de proibição não funciona. Agora em toda pelada vamos ter a figura do “olheiro” cuja função é gritar “olha o rapa!” quando avistar a fiscalização para todo mundo sair correndo. E o infeliz que for eventualmente pego vai ser levado para a delegacia com a justificativa ridícula de que estava “jogando bola na rua sem permissão”. Um patético desperdício de tempo dos agentes e do dinheiro dos meus impostos. Nós não estamos na Alemanha nem no Japão para as autoridades terem tempo para esse tipo de coisa.

Para isso funcionar de uma forma “sã” seria preciso que todo cidadão tivesse cadastro biométrico e todo fiscal pudesse fazer essa conferência no local da atuação. Por um lado eu acho que o cadastro biométrico obrigatório torna o país mais seguro, mas por outro lado eu não confio na estabilidade da nossa democracia.

Editado: errei feio na reclamação a seguir. Leia o comentário de Ricardo Menzer.

Por último, mas não menos importante, eu sou incapaz de compreender a regra de “só atravessar na faixa”. Se a regra incluísse “se houver uma faixa a 50m em qualquer direção” eu poderia aceitá-la. Eu não sei como é em outra grande cidade, mas aqui em Recife exigir do cidadão que este procure uma faixa, sem sequer saber a que distância ela está e em qual direção e vai transformar um percurso de 10 metros em uma caminhada de centenas é algo que desafia o meu senso de lógica de uma forma que me obriga a partir para o desafio e continuar atravessando onde eu bem entender. E olha que eu sou o tipo de pessoa que “por default” respeita a autoridade. Imagine aqueles que preferem o confronto.

Isso não pode dar certo.